Em 30 de setembro de 2026, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) publicou a sua resposta, com a referência ESMA75-113276571-1721, à consulta pública da Comissão Europeia sobre a revisão do Regulamento dos Mercados de Criptoativos (MiCA). O documento pede à Comissão que crie um novo serviço regulado de criptoativos para as empresas que dão aos clientes acesso às finanças descentralizadas através de uma interface, que mantenha a isenção DeFi o mais restrita possível e defina com maior clareza que atividades são genuinamente descentralizadas, que permita à ESMA emitir pareceres vinculativos sobre a forma como os tokens são classificados e que inscreva no MiCA uma proibição explícita de os prestadores licenciados oferecerem serviços ligados a stablecoins que não cumpram as regras. Em matéria de staking, empréstimos e financiamentos, a ESMA propõe requisitos específicos de conduta, divulgação e salvaguarda em vez de um novo regime de autorização.
A proposta de maior alcance diz respeito aos CASP que atuam como gateways para as DeFi. A ESMA descreve um novo serviço regulado que abrange as empresas que fornecem uma interface técnica que permite aos clientes interagir com protocolos DeFi, que facilitam o encaminhamento de transações ou a interação com contratos inteligentes, ou que de outro modo atuam como intermediários entre os clientes e os serviços financeiros descentralizados. Entre as obrigações que a ESMA enumera para esses gateways estão a divulgação dos riscos associados aos protocolos DeFi, a transparência sobre a seleção de protocolos e as práticas de encaminhamento, a gestão de conflitos de interesses, a diligência devida sobre os protocolos disponibilizados e as salvaguardas operacionais e de cibersegurança; a ESMA afirma que as obrigações devem permanecer proporcionais ao controlo que o CASP exerce sobre o protocolo subjacente, e que o desenvolvimento de código aberto, a autocustódia, os contratos inteligentes automatizados e a infraestrutura sem permissões não devem constituir automaticamente intermediação regulada. O objetivo, escreve a ESMA, é melhorar a segurança jurídica dos modelos híbridos CeFi-DeFi. A par do novo serviço, a ESMA relata visões divergentes em toda a UE sobre o que significa descentralização plena ao abrigo do Considerando 22 do MiCA, alerta para o "decentralisation washing", pelo qual um operador identificável se apoia numa linguagem de estilo DeFi para evitar obrigações, e convida a Comissão a definir as DeFi no texto legal ou a habilitar a ESMA a emitir orientações técnicas.
Quanto ao staking, a ESMA reconhece-o como uma função técnica central das redes de prova de participação que não deve ser automaticamente tratada como empréstimo ou gestão de carteiras, ao mesmo tempo que destaca riscos para a proteção dos investidores como o slashing, os períodos de bloqueio, a falta de clareza na segregação de ativos em caso de insolvência e o marketing que realça as recompensas e minimiza as perdas. Propõe que o MiCA distinga entre staking autodirigido, serviços de staking técnico, staking em pool ou em custódia e produtos de staking líquidos ou com rendimento, com divulgações reforçadas sobre recompensas, períodos de desvinculação, seleção de validadores, comissões, dependências operacionais e tratamento em caso de insolvência. Quanto aos empréstimos, a ESMA observa que os CASP que pedem emprestados criptoativos de clientes, por vezes sem garantia, e os voltam a emprestar podem produzir falhas em cascata, porque as regras de custódia e segregação do MiCA deixam de se aplicar quando os ativos são emprestados; não propõe um novo serviço autorizado, mas pede à Comissão que exija consentimento escrito expresso e divulgação sempre que os CASP ofereçam ou facilitem empréstimos. Quanto aos financiamentos, solicita requisitos específicos de conduta, divulgação e gestão de riscos, em particular para clientes retalhistas e produtos alavancados, abrangendo garantias, mecanismos de liquidação, rehipotecação e contrapartes afiliadas.
